A ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
B ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou de multa.
C ter o agente antecedentes, conduta social e personalidade idôneas.
D ter demonstrado ser necessária e insuficiente a adoção da medida.
E ter o agente mais de 21 anos na data da proposta.