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CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24 Direito Processual Penal 23 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 10
#1901288
Direito Processual Penal: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, Procedimento Penal
2017 IV - UFG TJ-GO
CSUFG Juiz Leigo

Sempre que possível, com o objetivo de reparar danos sofridos pela vítima e proceder à aplicação de pena não privativa de liberdade, o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesses casos,

  • os Juizados Especiais cuidam de crimes cuja pena máxima não seja superior a um ano, conforme disposto na Lei n.10.259/01.
  • a reunião de processos, perante o juízo comum, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não para a observação do instituto da transação penal, nem tampouco da composição dos danos civis.
  • o inquérito policial é obrigatório, quando se tratar de infrações penais de menor potencial ofensivo.
  • o Juizado Especial Criminal, provido por leigos, tem a competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
  • a Lei n. 9.099/95 corresponde à efetivação do mandamento constitucional de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional.
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