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CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24 Direito Processual Penal 23 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 10
#1901251
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Recursos, Embargos de Declaração, Atos Processuais, Dos Prazos
2017 IV - UFG TJ-GO
CSUFG Juiz Leigo

M.R ajuizou ação de indenização em face da companhia telefônica “Live”, visando obter reparação pelos danos materiais e morais causados pela realização de cobrança indevida. O processo foi sentenciado no dia 07/08/2017, segunda-feira, tendo o juiz condenado a empresa ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos materiais, nada tendo mencionado sobre os danos morais. O autor, então, apresentou embargos declaratórios no dia 14/08/2017, segunda-feira seguinte, sendo estes

  • intempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença.
  • tempestivos, suspendendo o prazo para interposição de outro recurso contra a sentença.
  • tempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença.
  • intempestivos, interrompendo o prazo para a interposição de outro recurso contra a sentença.
  • incabíveis, eis que o juiz não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pedidos da parte.
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