Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24
Direito Processual Penal 23
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Português 10
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de
direitos converte-se em privativa de liberdade
quando ocorrer o descumprimento injustificado da
restrição imposta. No cálculo da pena privativa de
liberdade a executar será deduzido o tempo
cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o
saldo mínimo de
