A os mandados de segurança e oshabeas datacontra ato do Presidente da República, Ministro de Estado, Governadores, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
B os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
C a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão deexequaturàs cartas precatórias, devendo a homologação se limitar à análise dos requisitos assegurados pelo artigo 9º, caput, da Resolução n. 9º do STJ.
D os crimes comuns, os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e os Prefeitos e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.
E ohabeas data, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.