Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24 Direito Processual Penal 23 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 10
#1901457
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Servidores Públicos
2017 IV - UFG TJ-GO
CSUFG Juiz Leigo

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).


A regra transcrita, consagrada na Súmula,

  • implica a impossibilidade da realização de concurso interno para acesso a cargos públicos que não integrem a mesma carreira.
  • consagra a inconstitucionalidade do provimento de qualquer cargo público sem concurso público.
  • impede a promoção do servidor para níveis mais altos dentro da mesma carreira.
  • exige carreira para todo e qualquer cargo público.
  • objetiva vedar o nepotismo no acesso aos cargos públicos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora