Disciplinas:
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 13
Direito Financeiro 1
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24
Direito Processual Penal 23
Direito do Consumidor 5
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Português 10
“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade. É aqui que melhor se enquadra aquela ideia de que, na relação administrativa, a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei”.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2017, p.75).
Esse excerto refere-se ao princípio da
