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#1901287

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,

  • não serão públicos, nem poderão realizar-se em horário noturno.
  • não será pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
  • não serão objeto de registro escrito os atos havidos por essenciais.
  • não poderá ser solicitada pore-maila prática de atos processuais em outras comarcas.
  • não poderão ter seus atos gravados em fita magnética ou equivalente.
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