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CS-UFG - 2017 - TJ-GO - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Ambiental 1 Direito Civil 7 Direito Constitucional 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 24 Direito Processual Penal 23 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#1901270
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial Cível
2017 IV - UFG TJ-GO
CSUFG Juiz Leigo

É incompatível com a tutela executiva prestada no âmbito dos juizados especiais

  • a decisão, por juiz leigo, dos embargos à execução.
  • a designação de audiência de conciliação em execução de título judicial.
  • a suspensão por um ano do processo, quando não forem localizados bens penhoráveis.
  • a determinação, de ofício, para a constrição de bens e valores.
  • o oferecimento de embargos à execução, sem prévia segurança do juízo.
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