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Anulada / Desatualizada
#1901266

Foi proferida sentença em ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de importâncias pagas, em trâmite perante juizado especial cível. A parte interessada interpôs recurso 15 dias após a publicação da sentença. Oferecidas as contrarrazões, o processo foi concluso. Considerando a situação narrada, deverá o juiz

  • negar admissibilidade ao recurso, ante a sua evidente intempestividade, sendo tal decisão irrecorrível.
  • remeter os autos à instância superior, embora seja o recurso intempestivo, tendo em vista não caber mais ao juízoa quoo exame da admissibilidade do recurso.
  • negar admissibilidade ao recurso, ante a sua evidente intempestividade, cabendo agravo de instrumento contra tal decisão.
  • remeter os autos à instância superior, tendo em vista a tempestividade do recurso interposto.
  • intimar a parte recorrente para esclarecer acerca de existência de feriado ou falha no sistema, para fins de exame da tempestividade do recurso.
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