A define os limites da atuação administrativa e decorre do fato de que a impossibilidade de abrir mão do interesse público deve estabelecer ao administrador os seus critérios de conduta.
B rege que a administração pública trate a todos sem favoritismo, nem perseguições, simpatias ou animosidades de qualquer natureza.
C exige que a atuação do gestor público não seja corrupta, conduzindo o exercício da função administrativa com honestidade, lealdade e boa-fé ao tratar com a coisa de titularidade do Estado.
D refere-se ao conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente.