A de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
B das emendas orçamentárias de natureza creditícias aprovadas, ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual.
C de diretrizes orçamentárias relativas às revogações de despesas com o serviço da dívida e subsídios tributários.
D das emendas econômicas e dos benefícios relativos às transferências de recursos a entidades públicas e privadas.