A dos créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou de outras obrigações legais.
B de restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente.
C de recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a lei vigente.
D dos créditos da Fazenda Pública, decorrentes de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.