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#2340142

Receita Orçamentária Efetiva é aquela cujos ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro

  • de reconhecimento do direito e nem constituem obrigações correspondentes.
  • de natureza financeira, do qual o Estado é mero agente depositário.
  • de exploração de atividades econômicas pela Administração Pública.
  • de natureza econômica, que constituem reconhecimento do direito por meio da soberania estatal.
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