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#2340144

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo, além dos planos e das diretrizes orçamentárias, a elaboração dos orçamentos, e

  • a execução dos programas, a aplicação de recursos públicos em geral e a divulgação de resultados obtidos.
  • a adoção de política tributária financeira e a ampliação das regras de execução visando à divulgação de superávits públicos.
  • a compensação dos recursos transferidos pela renúncia de receitas e a geração de despesas de capital com vistas ao equilíbrio fiscal.
  • a obtenção do equilíbrio financeiro decorrente da execução e a avaliação dos projetos orçamentários.
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