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#2130864

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Anápolis, caberá à Comissão de Finanças e Orçamento, dentre outras atribuições previstas no Regimento,

  • examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito.
  • examinar e declarar o montante anual arrecadado relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito.
  • apreciar e minuciar o impacto orçamentário das contas apresentadas semestralmente pelo Prefeito.
  • apreciar e julgar o montante semestral relativo ao valor da receita, objeto da renúncia fiscal.
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