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CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 1 Matemática 4 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Regimento Interno 1
#1961396
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2017 IV - UFG Câmara de Anápolis - GO
CSUFG Analista Administrativo Ciências Jurídicas

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 61, §1º, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

  • resolvam definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • aprovem o estado de defesa e a intervenção federal, autorizem o estado de sítio, ou suspendam qualquer uma dessas medidas.
  • fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
  • autorizem referendo e convoquem plebiscito.
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