Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 1
Matemática 4
Noções de Informática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 1
Regimento Interno 1
O Estatuto da Cidade foi criado oficialmente pela Lei n.
10.257 de 10 de julho de 2001, sendo considerado um
instrumento básico da política de desenvolvimento e
expansão urbana obrigatório para os municípios. Segundo
esse Estatuto, o Plano Diretor é obrigatório para as cidades
com mais de
