Disciplinas:
Direito Administrativo 3
Direito Civil 3
Direito Constitucional 5
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 3
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 6
Português 10
Anulada / Desatualizada
De acordo com a Lei n. 4898/1065, apresentada ao
Ministério Público a representação da vítima do fato tido
como crime de abuso de autoridade caberá ao
representante do parquet oferecer denúncia no prazo de
