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CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2

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Disciplinas:
Auditoria 5 Contabilidade Geral 15 Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 4 Direito Tributário 11 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 11
Anulada / Desatualizada
#1835295
Legislação Municipal: Legislação do Município de Goiânia (Goiás)
2016 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Auditor de Tributos Grupo 2

De acordo com a legislação municipal vigente, as multas aplicadas em decorrência de comprovação de sonegação fiscal ou crime contra a ordem tributária terão as seguintes reduções:

  • 40% da multa, quando o contribuinte se conformar com o procedimento fiscal e efetuar o pagamento do valor exigido no prazo previsto para apresentação de defesa.
  • 70% da multa, quando o contribuinte, conformado com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento no prazo previsto para o recurso.
  • 70% da multa, se o contribuinte firmar compromisso de não entrar com ação anulatória de débito fiscal.
  • 70% da multa, quando o contribuinte se conformar com o procedimento fiscal e efetuar o pagamento do valor exigido no prazo previsto para a apresentação de defesa.
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