A a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação, previdência social e assistência social.
B o benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado, estendido, reduzido ou extinto, independente da previsão da fonte de custeio total.
C as contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas, em ra- zão da atividade econômica ou do porte da empresa.
D a contribuição social só poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte ao que tenha sido publicada a lei que a houver instituído ou modificado.