Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 9
Direito Civil 7
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 15
Legislação Federal 1
Regimento Interno 1
Considerando os termos do texto contido na Constituição Federal, a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o seguinte princípio:
