Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 9
Direito Civil 7
Direito Constitucional 14
Direito Eleitoral 10
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 6
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 15
Legislação Federal 1
Regimento Interno 1
Direito Ambiental:
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981,
Princípios e objetivos da PNMA,
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos,
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente,
Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE),
Licenciamento e licença ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) foi instituída pela Lei n. 6.938/1981, tendo por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Nesse sentido,
