A os benefícios da lei são assegurados aos nacionais e estrangeiros sem residência no país que necessitem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
B a presunção de pobreza recai sobre aquele cuja renda familiar é inferior a três salários-mínimos.
C a assistência judiciária compreende as isenções das taxas judiciárias, dos selos, dos emolumentos, das custas e dos honorários de advogado e peritos.
D a impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
E os benefícios da assistência judiciária previstos na lei são transmitidos aos cessionários de direito.