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CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 11 Português 7
#2751150
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003: Política de Atendimento à Pessoa Idosa
2014 IV - UFG DPE-GO
CSUFG Defensor Público

As políticas de atendimento ao idoso serão efetuadas por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados e dos Municípios. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 47, estabelece que, além das políticas sociais básicas previstas na Lei n. 8.842/1994, as linhas de ação da política de atendimento envolvem:

  • políticas e programas de assistência social em carater principal destinados a idosos em geral, incluindo aqueles providos de recursos financeiros.
  • serviços de acolhimento de idosos abandonados em logradouros públicos, hospitais e instituições de longa e curta permanências.
  • proteção jurídica e social por meio de convênios com entidades acadêmicas e educacionais da área jurídica e social para a defesa dos direitos dos idosos.
  • mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso.
  • serviços gerais de atendimento para preservação dos vínculos familiares do idoso em qualquer situação de conflito.
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