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CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 5 Direito Constitucional 12 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 10 Direito do Consumidor 10 Direitos Humanos 10 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 5 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 11 Português 7
#2751219
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Poder Executivo
2014 IV - UFG DPE-GO
CSUFG Defensor Público

Os tratados internacionais só se aplicam aos Estados-parte que expressamente consentiram com sua adoção, não podendo criar obrigações aos Estados que com eles não consentiram. No ordenamento jurídico brasileiro compreende-se que,

  • é da competência privativa do Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, que devem ser referendados pelo Congresso Nacional
  • é da competência do Senado deliberar de maneira decisiva, sobre tratados e acordos internacionais que acarretam gravosos encargos ao patrimônio público.
  • é equivalente à emenda constitucional todo tratado internacional sobre direitos humanos.
  • é considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal a prisão civil do devedor de alimentos.
  • é considerado definitivamente o aceite e a ratificação, pelo qual o Estado se obrigue ao ato jurídico internacional
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