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#1851915

A pena de demissão é aplicável ao servidor da justiça que abandonar o cargo, fora dos casos permitidos em lei, por mais de

  • quinze dias consecutivos, ou por mais de trinta dias interpolados, no período de três meses.
  • vinte dias consecutivos, ou por mais de trinta e cinco dias interpolados, no período de seis meses.
  • vinte e cinco dias consecutivos, ou por mais de quarenta dias interpolados, no período de nove meses.
  • trinta dias consecutivos, ou por mais de quarenta e cinco dias interpolados, no período de doze meses.
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