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#1851788

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido decai do direito de representação se não o exerce dentro do prazo de

  • 3 (três) meses, contado do dia em que o crime se consumou ou deveria se consumar.
  • 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
  • 9 (nove) meses, contado do dia em que foi registrada a ocorrência na delegacia.
  • 12 (doze) meses, contado do dia em que foi lavrado o termo circunstanciado de ocorrência.
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