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#2413256

A Lei n. 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que aprova o Plano Nacional de Educação tem quatro grandes objetivos, entre eles:

  • o reconhecimento da LIBRAS como meio legal de comunicação.
  • a elevação global do nível de escolaridade da população.
  • a instituição do ensino fundamental de nove anos.
  • a valorização do ensino técnico profissionalizante.
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