A Os atos de improbidade praticados por qualqueragente público, servidor ou não, serão punidos naforma desta lei.
B Ocorrendo lesão ao patrimônio público por açãoou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou deterceiro, dar-se-á o integral ressarcimento dodano.
C Esta lei não se aplica, em nenhuma hipótese,àquele que não seja agente público.
D Em caso de lesão ao patrimônio públicocaberá a representação ao Ministério Público,para a indisponibilidade dos bens doindiciado.