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CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 2 Farmácia 2 Legislação Federal 6 Noções de Informática 10 Português 10 Ética na Administração Pública 5
#2717442
Legislação Federal: Resoluções do Conselho Federal de Farmácia
2015 CRF-TO CRF-TO
Assistente Administrativo +

A lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, cria o Conselho Federal de Farmácia e os Conselhos Regionais de Farmácia. Esta lei estabelece como atribuição do Conselho Federal de Farmácia:

  • Julgar em última instância os recursos das deliberaçõesdos Conselhos Regionais.
  • Editar a Política Nacional de Assistência Farmacêuticaa ser implementada em território nacional.
  • Registrar os profissionais e expedir a carteira deidentificação profissional.
  • Fiscalizar o exercício da profissão, impedindo epunindo as infrações à lei.
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