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CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Assistente Administrativo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 1 Direito Sanitário 2 Farmácia 2 Legislação Federal 6 Noções de Informática 10 Português 10 Ética na Administração Pública 5
#2717661
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
2015 CRF-TO CRF-TO
Assistente Administrativo

No processo administrativo, são legítimos interessados, exceto:

  • Pessoas físicas e jurídicas titulares de direito oucomo representantes.
  • Terceiros cujos direitos ou interesses possam serafetados pelo processo.
  • Organizações não governamentais (ONG), organizaçõessociais (OS) e organizações da sociedadecivil de interesse publico (OSCIP).
  • Pessoas ou associações legalmente constituídas,quando o processo se referir a direitos ou interessesdifusos.
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