A A pessoa que solicita voluntariamente suainternação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento. E o término da internação voluntária dar-se-á apenas por solicitação escrita do paciente.
B A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento seradotado quando da respectiva alta. Porém, o término da internação involuntária dar-se-á por solicitação do especialista responsável pelo tratamento.
C A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente e funcionários.
D A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.