A Hierarquiza os princípios constitucionais, tornando-se o ponto de partida para a atuação dos Administradores Públicos.
B Impõe a ela e a seus agentes, a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.
C Consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos.
D Faz com que o administrador seja um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal.