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#2621177

Conforme dispõe a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não:

  • Incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
  • Incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • Poderão ter alíquotas específicas tendo por base a unidade de medida adotada.
  • Poderão ter alíquotas tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
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