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#2618605

Analise os dois princípios constitucionais tributários descritos abaixo:


I. É vedado aos entes tributantes cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

II. É vedada a incidência de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.


Encontram-se descritos acima, respectivamente, os seguintes princípios:

  • Legalidade e Anterioridade.
  • Isonomia tributária e Capacidade contributiva.
  • Irretroatividade e Legalidade.
  • Anterioridade e Irretroatividade.
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