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#2603837

Conforme as disposições da Lei 8080/90, a elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública é atribuição:

  • exclusiva da União.
  • da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • exclusiva dos Estados.
  • exclusiva do Distrito Federal e dos Municípios.
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