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#2521870

Com observância ao Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe, exceto:

  • De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação do exercício de atividades civis, comerciais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
  • Da capacidade civil das pessoas naturais.
  • De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem limitação do exercício de atividades profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
  • De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica, exceto unidade profissional.
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