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#2916101

O Conselho Nacional de Assistência Social foi instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742/93, que estabeleceu como competência do Conselho:

  • Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado.
  • Calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do Suas.
  • Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
  • Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal.
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