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Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Brejo de Areia - MA - Advogado

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 7 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2521398
Direito Civil: Direito das Obrigações, Modalidades de Obrigações
2019 Crescer Concursos Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Crescer Consultorias Advogado

Na obrigação de não fazer, o Código Civil diz que, praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos. Em caso de urgência, poderá o credor:

  • Desfazer, mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
  • Desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
  • Desfazer, somente ele, independente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
  • Desfazer ou mandar desfazer, mediante autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
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