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Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 4 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito do Trabalho 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2278842
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2018 Crescer Concursos Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA
Crescer Consultorias Procurador

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

  • Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
  • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
  • Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
  • Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
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