A Lei nº 12.796/2013 alterou a LDB n. 9394/96, fazendo com que a Educação Infantil se integre à Educação Básica, entre as mudanças pode-se citar:
I. Carga horária mínima de 800 horas;
II. Controle de frequência, sendo exigido frequência mínima de 60%;
III. Dever dos pais e responsáveis matricular a criança na educação básica a partir dos 5 anos;
IV. Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
Diante as afirmações acima, podemos dizer:
