A Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre quinze e dezoito anos de idade.
B Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
C É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
D O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.