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Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 3 Direito Constitucional 6 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Trabalho 1 Noções de Informática 5 Português 15
#2499390
Direito Constitucional: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Poder Executivo
2017 Crescer Concursos Prefeitura de Urbano Santos - MA
Crescer Consultorias Advogado

De acordo com a Constituição da República, compete privativamente ao Presidente da República:

  • Editar decretos autônomos sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  • Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir instruções para a execução das leis.
  • Suspender o estado de defesa e o estado de sítio.
  • Prover e desprover cargos públicos, sendo indelegável tal competência aos Ministros de Estado.
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