A Estabelecer as metas fiscais e orientar a elaboração do orçamento anual.
B Definir as ações prioritárias do governo para o próximo exercício financeiro, estabelecendo receitas e despesas detalhadas.
C Definir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
D Estabelecer regras específicas para a realização de operações de crédito, evitando o aumento da dívida pública.