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Creative Group - 2024 - Prefeitura de Brasileira - PI - Contador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Administração Pública 1 Contabilidade Geral 1 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 1 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 Matemática 15 Português 15
#3099385
Direito Financeiro: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
2024 Creative Group Prefeitura de Brasileira - PI
Contador

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites e condições para a geração de despesas com pessoal na esfera municipal. 

  • Os municípios estão proibidos de exceder 60% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal.
  • É permitido aos municípios excederem o limite de 54% da Receita Corrente Líquida em condições de estado de calamidade pública.
  • Os municípios devem restringir as despesas com pessoal a 50% da Receita Corrente Líquida, incluindo gastos com inativos e pensionistas.
  • A LRF permite que municípios excedam temporariamente o limite durante períodos eleitorais para acomodar novas contratações políticas.
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