A o município não possui autonomia para conveniar com entidades sociais privadas na prestação de serviços de assistência social.
B os recursos destinados à assistência social não necessitam ser integrados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
C instituições privadas podem participar suplementarmente do Sistema Municipal de Saúde, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
D a saúde como direito de todos não requer a eliminação do risco de doenças e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação.