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#1629866

O Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal prima pelo desenvolvimento físico-territorial, socioeconômico e que a propriedade cumpra sua função social. O município ao realizar um plano diretor está corroborando com a justiça social e com a promoção da igualdade no âmbito local, sendo essa atuação verificada quando garante: 

  • a igualdade parcial de acesso aos equipamentos e serviços públicos
  • uma distribuição irregular dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infraestrutura urbana
  • a justa distribuição dos equipamentos e serviços públicos pelo território
  • a recuperação mínima e parcial dos investimentos públicos municipais que resultaram na valorização de imóveis urbanos.
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