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#3030041

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os procedimentos a serem adotados pela Administração Pública a fim de garantir o acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação (LAI) determinou regras, prazos e processos para que seja possível obter informações junto ao poder público. Analise as afirmativas a seguir acerca da lei em questão:
I- O poder público não pode exigir que sejam apresentadas as razões que motivaram o pedido de acesso à informação. II- A Lei de Acesso à Informação determina o acesso à informação irrestrita como regra. III- O serviço de busca ou fornecimento da informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o valor dos custos dos serviços e materiais utilizados. IV- Uma vez que a informação solicitada esteja disponível, o acesso deve ser concedido de maneira imediata.
É CORRETO o que se afirma apenas em: 

  • I, II e IV.
  • I, III e IV.
  • II e III.
  • I e IV.
  • II, III e IV.
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