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#3437195

A Lei nº 13.185/2015 atribui aos estabelecimentos de ensino, clubes e agremiações recreativas o dever de:

  • proteger a criança e o adolescente da prática de feminicídio.
  • elaborar a proposta pedagógica.
  • proteger a criança e o adolescente do abuso e da exploração sexual.
  • assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e intimidação sistemática.
  • adotar medidas de combate ao preconceito e à discriminação racial.
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